Questão em destaque · Q3210788

Considere a seguinte situação hipotética: Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes

FEPESE · Prefeitura de Brusque · 2024

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P3210788

ID: 3210788

Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos

Banca: FEPESE

Ano: 2024

Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética:

Sr. Pedro, auditor fiscal do município de Nova Ravena, recebeu denúncia de que a Companhia Sardinha, inscrita no cadastro de contribuintes do município, é empresa “Noteira” (empresa criada com objetivo de operar fraude fiscal, principalmente através de emissão de documentos fiscais falsos). Em visita ao endereço do estabelecimento, o sr. Pedro constatou que não há atividade empresarial no local. Realizou, então, o ato administrativo de cancelamento da inscrição da Companhia Sardinha no cadastro de contribuintes do município.

Nesse caso, o ato administrativo realizado pelo Sr. Pedro possui o atributo de: