Questão em destaque · Q3210818

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre as competências de cada ente federativo, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni

FUNDATEC · Prefeitura de Vista Gaúcha · 2023

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P3210818
ID: 3210818
Direito ConstitucionalAssunto: Competência Comum (artigo 23 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre as competências de cada ente federativo, estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

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