Questão em destaque · Q3210954

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas abaixo: I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como sec

FUNDATEC · Prefeitura de Vista Gaúcha · 2023

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P3210954
ID: 3210954
Direito AdministrativoAssunto: Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Banca: FUNDATEC
Ano: 2023
Nível: Superior

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as assertivas abaixo:


I. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta, em poder dos órgãos e entidades públicas, é de 20 (vinte) anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

II. A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é uma das diretrizes apontadas na referida lei que asseguram o direito fundamental de acesso à informação.

III. Considera-se, para efeito de referida lei, que a primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.


Quais estão corretas?

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