As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988 abrangem imunidades e isenções tributárias, o que cerceia a possibilidade de instituir e o cobrar tribu

pode por meio de lei municipal específica conceder isenção de IPTU por 5 anos a proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassem 800m².

não pode instituir impostos, entre outros, sobre templos de qualquer culto e partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.

não pode instituir tributos com base em tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, distinguindo por ocupação profissional.

não pode utilizar tributos interestaduais ou intermunicipais para limitar o tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.