Questão em destaque · Q3211917
Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito nunca podem ser considerados atos ilícitos, mesmo quando excedem os limites do estritamente necessário p
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3211917
ID: 3211917
Direito PenalAssunto: Excesso Punível
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito nunca podem ser considerados atos ilícitos, mesmo quando excedem os limites do estritamente necessário para a remoção de um perigo iminente.
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