Questão em destaque · Q3211933
Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa somente podem ser julgados se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente público, não sendo aplic
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3211933
ID: 3211933
Direito AdministrativoAssunto: Sanções Cabíveis · Capítulo III - Das Penas · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa somente podem ser julgados se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente público, não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública sem enriquecimento próprio.
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