Questão em destaque · Q3211947
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3211947
ID: 3211947
Direito AdministrativoAssunto: Dos interessados · Capítulo V - Dos Interessados
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Conforme a Lei nº 9.784/1999, o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é exclusivo dos cidadãos brasileiros, não sendo extensivo a estrangeiros residentes no país.
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