Questão em destaque · Q3211955
A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à moradia e ao transporte são secundários e dependentes da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser postergados conforme
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3211955
ID: 3211955
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos sociais ou direitos sociais em espécie (artigo 6º da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 prevê que o direito à moradia e ao transporte são secundários e dependentes da disponibilidade financeira do Estado, podendo ser postergados conforme as necessidades orçamentárias.
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