Questão em destaque · Q3211963

A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os agentes polít

IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024

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P3211963
ID: 3211963
Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Ativo · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei nº 8.429, de 1992, estipula que apenas os agentes públicos efetivos estão sujeitos às sanções por atos de improbidade administrativa, excluindo-se, portanto, os agentes políticos, servidores temporários e terceiros que beneficiem-se indiretamente dos atos.

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