Questão em destaque · Q3211986
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
IGEDUC · Prefeitura de São Vicente Ferrer · 2023
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P3211986
ID: 3211986
Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Habeas Data · Remédios Constitucionais
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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