Questão em destaque · Q3212006
É um equívoco acreditar que o Judiciário pode frequentemente revisar e alterar as decisões discricionárias da Administração Pública; na realidade, sua atuação é limitada a assegura
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212006
ID: 3212006
Direito AdministrativoAssunto: Limites ao controle judicial
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
É um equívoco acreditar que o Judiciário pode frequentemente revisar e alterar as decisões discricionárias da Administração Pública; na realidade, sua atuação é limitada a assegurar a legalidade e razoabilidade dos atos, sem adentrar o mérito administrativo.
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