Questão em destaque · Q3212071
A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, difere fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia em uma margem de atuação l
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212071
ID: 3212071
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Atos Discricionários
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, difere fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia em uma margem de atuação legalmente estabelecida.
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