Questão em destaque · Q3212085
A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública recuse de maneira imotivada o recebimento de documentos dos administrados, como forma de garantir a celeridade e eficiência
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212085
ID: 3212085
Direito AdministrativoAssunto: Direitos dos Administrados · Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei nº 9.784/1999 permite que a Administração Pública recuse de maneira imotivada o recebimento de documentos dos administrados, como forma de garantir a celeridade e eficiência dos processos administrativos.
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