Questão em destaque · Q3212093
Comete crime de abuso de autoridade, quem deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
IGEDUC · Prefeitura de São Vicente Ferrer · 2023
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P3212093
ID: 3212093
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Comete crime de abuso de autoridade, quem deixar justificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.
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