Questão em destaque · Q3212119
Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessid
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212119
ID: 3212119
Direito AdministrativoAssunto: Bens de Uso Comum do Povo · Alienação de Bens Públicos
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso comum do povo, como praias e parques, podem ser alienados pela administração pública sem quaisquer restrições legais ou necessidade de preservação do acesso público.
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