Questão em destaque · Q3212126
A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor ou da natureza do projeto.
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212126
ID: 3212126
Direito AdministrativoAssunto: Finalidade das Licitações · Obra · Do Âmbito de Aplicação · Do Processo Licitatório · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei Nº 14.133, de 2021, exclui totalmente a necessidade de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia, independentemente do valor ou da natureza do projeto.
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