Questão em destaque · Q3212136
Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas de licitação e contratos estabelecidas pela lei, em nenhum caso.
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212136
ID: 3212136
Direito AdministrativoAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a Lei Nº 14.133/2021, as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas de licitação e contratos estabelecidas pela lei, em nenhum caso.
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