Questão em destaque · Q3212157
Comete crime de abuso de autoridade, quem submeter o preso a interrogatório policial durante o período diurno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assisti
IGEDUC · Prefeitura de São Vicente Ferrer · 2023
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P3212157
ID: 3212157
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Comete crime de abuso de autoridade, quem submeter o preso a interrogatório policial durante o período diurno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
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