Questão em destaque · Q3212162
Comete crime de abuso de autoridade, quem constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou re
IGEDUC · Prefeitura de São Vicente Ferrer · 2023
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P3212162
ID: 3212162
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Comete crime de abuso de autoridade, quem constranger a depor, sob ameaça de prisão, uma pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
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