Questão em destaque · Q3212164
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 5, CF88).
IGEDUC · Prefeitura de São Vicente Ferrer · 2023
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P3212164
ID: 3212164
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (Art. 5, CF88).
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