Questão em destaque · Q3212185

Quem divulga, sem justa causa, o conteúdo de um documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a

IGEDUC · Prefeitura de São Vicente Ferrer · 2023

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P3212185
ID: 3212185
Direito PenalAssunto: Divulgação de segredo
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio

Quem divulga, sem justa causa, o conteúdo de um documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem, comete crime de divulgação de segredo, com pena de detenção, de um a seis anos.

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