Questão em destaque · Q3212185
Quem divulga, sem justa causa, o conteúdo de um documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a
IGEDUC · Prefeitura de São Vicente Ferrer · 2023
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Quem divulga, sem justa causa, o conteúdo de um documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem, comete crime de divulgação de segredo, com pena de detenção, de um a seis anos.
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