Questão em destaque · Q3212237
No processo administrativo disciplinar a fase de instauração é dispensável, sendo possível iniciar diretamente a fase de julgamento sem a necessidade de formalização do processo.
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212237
ID: 3212237
Direito AdministrativoAssunto: Rito Ordinário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
No processo administrativo disciplinar a fase de instauração é dispensável, sendo possível iniciar diretamente a fase de julgamento sem a necessidade de formalização do processo.
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