Como chefe do Poder Executivo, é prerrogativa exclusiva do presidente da República decidir sobre todas as matérias legislativas, incluindo a aprovação final de todas as leis, sem a

Como chefe do Poder Executivo, é prerrogativa exclusiva do presidente da República decidir sobre todas as matérias legislativas, incluindo a aprovação final de todas as leis, sem a necessidade de consulta ou aprovação pelo Congresso Nacional, demonstrando assim sua supremacia na estrutura de poderes da República..