Questão em destaque · Q3212304
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos financiados por recursos internacionais, seja por empréstimo ou doações, não necessitam aderir aos padrões e exigências da legislaç
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212304
ID: 3212304
Direito AdministrativoAssunto: Das Licitações Internacionais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, projetos financiados por recursos internacionais, seja por empréstimo ou doações, não necessitam aderir aos padrões e exigências da legislação nacional sobre licitações e contratações, permitindo total liberdade na escolha dos métodos de seleção e contratação.
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