Questão em destaque · Q3212305
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo regidas pela Lei nº 13.
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212305
ID: 3212305
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei Nº 14.133, de 2021, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias não estão abrangidas pela referida lei, sendo regidas pela Lei nº 13.303, de 2016, com exceções especificadas na própria Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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