Questão em destaque · Q3212393

No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e d

IGEDUC · Autarquia Educacional do Belo Jardim · 2024

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P3212393
ID: 3212393
Direito AdministrativoAssunto: Conceitos e características
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.

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