Questão em destaque · Q3212409
No direito constitucional, a Constituição é considerada uma recomendação geral sem força de lei, atuando como uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas sem impor obrigaç
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212409
ID: 3212409
Direito ConstitucionalAssunto: Fundamentos da República Federativa do Brasil - formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo. Poder: titularidade x exercício (artigo 1º da CF) · Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
No direito constitucional, a Constituição é considerada uma recomendação geral sem força de lei, atuando como uma diretriz básica para a conduta dos cidadãos, mas sem impor obrigações legais aos poderes públicos ou ao governo.
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