Questão em destaque · Q3212467
Os atos administrativos, uma vez emitidos, não estão sujeitos a prescrição, permitindo que a Administração Pública exerça ação contra o destinatário do ato a qualquer momento, inde
IGEDUC · Câmara de Olinda · 2024
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P3212467
ID: 3212467
Direito AdministrativoAssunto: Prescrição
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Superior
Os atos administrativos, uma vez emitidos, não estão sujeitos a prescrição, permitindo que a Administração Pública exerça ação contra o destinatário do ato a qualquer momento, independentemente do tempo decorrido.
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