Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam com total independência financeira do poder executivo a

Os órgãos da administração direta, como a Presidência da República e a Assembleia Legislativa, possuem CNPJ próprio e operam com total independência financeira do poder executivo ao qual estão subordinados, sem necessidade de aderir aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.