Questão em destaque · Q3212656

O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamen

IGEDUC · Autarquia Educacional do Belo Jardim · 2024

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P3212656
ID: 3212656
Direito AdministrativoAssunto: Conceito e características · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio

O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.

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