Questão em destaque · Q3213067
A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3213067
ID: 3213067
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.
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