Questão em destaque · Q3213080
Nas ações de improbidade administrativa, é possível formular apenas em caráter incidental o pedido de indisponibilidade de bens. (Lei nº 8.429/92).
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3213080
ID: 3213080
Direito AdministrativoAssunto: Bens patrimoniais indisponíveis · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
Nas ações de improbidade administrativa, é possível formular apenas em caráter incidental o pedido de indisponibilidade de bens. (Lei nº 8.429/92).
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