A regulamentação da fiscalização contábil, financeira e orçamentária pode ser encontrada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Dessa forma, sempre responderá subsidiariament

A regulamentação da fiscalização contábil, financeira e orçamentária pode ser encontrada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal. Dessa forma, sempre responderá subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle interno que, tomando conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de Contas da União.