Questão em destaque · Q3213642
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência m
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3213642
ID: 3213642
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Efeitos da decisão · Controle Judicial
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
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