Questão em destaque · Q3213656

O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas

IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023

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P3213656
ID: 3213656
Direito AdministrativoAssunto: Limites ao controle judicial
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior

O poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade e, agora, pela Constituição, também sob o aspecto da moralidade.

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