Questão em destaque · Q3213762
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3213762
ID: 3213762
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Poder Judiciário
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do artigo 40 da Constituição Federal.
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