Questão em destaque · Q3213765
Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pe
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3213765
ID: 3213765
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Controle parlamentar direto · Poder Legislativo
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
Em relação aos poderes públicos, o ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.
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