Questão em destaque · Q3213772
Em relação às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públi
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3213772
ID: 3213772
Direito AdministrativoAssunto: Contrato de parceria público-privada · Capítulo II - Dos contratos de parceria público-privada · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
Em relação às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, previstas na Lei nº 11.079/2004, é vedada a utilização da outorga de direitos sobre bens públicos dominicais como contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada.
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