Questão em destaque · Q3213785
No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de
IGEDUC · Prefeitura de Tuparetama · 2024
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P3213785
ID: 3213785
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: IGEDUC
Ano: 2024
Nível: Médio
No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de justificar o pedido.
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