Questão em destaque · Q3213845
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3213845
ID: 3213845
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
No Brasil, os estados têm plena autonomia para criar, organizar e extinguir municípios, desde que observem os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal.
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