Questão em destaque · Q3213961
Os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil são normas programáticas, ou seja, diretrizes de ação que não possuem eficácia jurídica e
IGEDUC · Prefeitura de Pombos · 2023
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P3213961
ID: 3213961
Direito ConstitucionalAssunto: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
Os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil são normas programáticas, ou seja, diretrizes de ação que não possuem eficácia jurídica e não podem ser aplicados diretamente pelo Poder Judiciário.
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