Questão em destaque · Q3215053
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dessa forma, é correto afirmar
ITAME · Prefeitura de Palmeiras de Goiás · 2024
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P3215053
ID: 3215053
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · União, Estados, DF e Municípios
Banca: ITAME
Ano: 2024
Nível: Médio
A Constituição Federal proíbe expressamente à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Dessa forma, é correto afirmar que a referida proibição fundamenta-se no princípio da:
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