Questão em destaque · Q3215487
A Constituição Federal de 1988 teve um papel fundamental a respeito da legislação sobre o meio ambiente, tendo em vista que antes não havia nenhuma carta específica acerca do meio
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A Constituição Federal de 1988 teve um papel fundamental a respeito da legislação sobre o meio ambiente, tendo em vista que antes não havia nenhuma carta específica acerca do meio ambiente em seu contexto mais abrangente. Assim, a Carta Magna de 88, no seu Art. 225, especifica e leva a conhecimento público todos os termos para a tutela do meio ambiente, assegurando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo assim sua preservação e bem-estar de todos os seres vivos. Dessa maneira, com relação ao Art. 225, em seu parágrafo 1º, estabelece que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público
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