Questão em destaque · Q3216115

Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir: I. A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, p

Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano · Prefeitura de Domingos Martins · 2024

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P3216115
ID: 3216115
Direito AdministrativoAssunto: Da Alteração dos Contratos · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Ano: 2024
Nível: Médio

Em relação aos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:


I. A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes.

II. O Poder Público pode alterar o contrato quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

III. O Poder Público pode alterar o contrato quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, somente se fora dos limites permitidos pela lei.


Assinale

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