Questão em destaque · Q3216336
O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Co
CESPE CEBRASPE · PGE RN · 2024
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P3216336
ID: 3216336
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção nos estados · Intervenção nos municípios · Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal · Intervenção dos estados nos municípios · Ação direta de inconstitucionalidade interventiva ou ADI interventiva ou representação interventiva
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O município X sofreu intervenção estadual por ter deixado de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, em diferentes gestões, a dívida fundada. Entretanto, a Constituição estadual apenas autoriza a intervenção nos casos em que o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Nessa situação hipotética, a intervenção estadual é
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