Questão em destaque · Q3216359

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus desti

CESPE CEBRASPE · PGE RN · 2024

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P3216359
ID: 3216359
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.


I Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.

II Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.

III Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.

IV O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.


Assinale a opção correta.

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