O Processo administrativo é o conjunto de atos e ações realizadas pela Administração Pública para alcançar seus objetivos previstos em lei. Nos processos administrativos devem ser

Atendimento a fins de interesse próprio, com a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

Adequação entre meios e fins, com a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento dos interesses público e privado.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim particular a que se dirige, com aplicação retroativa de nova interpretação.