Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que:

serão consideradas inexequíveis somente as propostas menores que 50 % da Administração.

para a avaliação do sobrepreço, somente será considerado o preço global da proposta.

para propostas inferiores a 85 % do valor da Administração, será exigida garantia adicional.

em caso de empate, vencerá empresa brasileira.