Questão em destaque · Q3217310

Jonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi qualificado e comunicado por um age

FGV · TJ AP · 2024

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P3217310

ID: 3217310

Direito ConstitucionalAssunto: Da Segurança Pública · Da Segurança da Sociedade e do Sistema Penitenciário

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

Jonas foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Ao ser conduzido à delegacia de polícia, foi qualificado e comunicado por um agente policial que, embora portasse sua carteira de identidade, deveria ser submetido à identificação dactiloscópica. O advogado de Jonas, por sua vez, afirmou que essa prática não seria correta.

À luz da sistemática constitucional, com abstração de qualquer regulamentação legal, é correto afirmar que: