Questão em destaque · Q3217311

Algacilda, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, integrava determinada comissão permanente dessa Casa Legislativa. Em certa reunião, escutou uma crít

FGV · TJ AP · 2024

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P3217311
ID: 3217311
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização do Estado e Municípios · Da Organização dos Poderes do Estado
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Médio

Algacilda, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, integrava determinada comissão permanente dessa Casa Legislativa. Em certa reunião, escutou uma crítica do deputado estadual Jonas, no sentido de que um projeto de lei deveria ser votado no âmbito da própria comissão que ambos integravam. No entanto, por força do despacho exarado pela Presidência, a comissão permanente se limitaria a exarar parecer, cabendo a votação ao plenário.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar que:

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